e-Cidadania

Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 1.788/08 (Lei do Estágio), renumerando o parágrafo único como § 1º, para estabelecer a obrigatoriedade de seleção pública de provas, convocada por edital amplamente divulgado, para ingresso de estagiários nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.