e-Cidadania

Acresce parágrafos ao art. 2º da Lei 12.340/2010 para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, no prazo de 180 dias, atualizado anualmente, o mapeamento das áreas de risco de seu território, vedando a transferência voluntária da União para os entes que descumprirem essa determinação, exceto nos casos de atendimento de áreas afetadas por desastre; dispõe que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal e do Governador do Estado a não elaboração desse mapeamento; autoriza a União a criar cadastro nacional das áreas de risco.