e-Cidadania

Acrescenta § 10 ao art. 243 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis) para conceder aos ocupantes de cargo em comissão que não sejam ocupantes de cargo ou emprego efetivo na administração pública de qualquer dos poderes em âmbito federal, estadual ou municipal, o direito ao FGTS.