Consulta Pública
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Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 805, de 2010, para estabelecer ajuda de custo aos Deputados e Senadores, devida no início e no final do mandato, equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte; veda o pagamento da referida ajuda de custo ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato; revoga o art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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