Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do § 4º do art. 4º do Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a posse de Senador durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?