e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 7 de 2011

(PLS 7/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a redação dos arts. 245 a 258-B da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão - salários de referência - por -salários mínimos - nas penas de multa das infrações administrativas previstas na lei.

Autoria

Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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