e-Cidadania

Altera a Lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, para estabelecer que a progressão de regime prisional para os condenados por crime hediondo dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, independentemente da condição de primário; estende o mesmo tratamento aos condenados pela prática do crime previsto no art. 240 da Lei 8.069/90 (ECA) - produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente- ou pela prática do crime previsto no art. 241 do mesmo Estatuto - vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.