e-Cidadania

Altera a Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão reservar cinco minutos diários, divididos em inserções distribuídas uniformemente ao longo de sua programação, para a divulgação de mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da internet; dispõe que o material a ser divulgado será fornecido gratuitamente às emissoras pelo órgão competente do Poder Executivo; estabelece que a Lei entra em vigor noventa dias a partir de sua publicação.