e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 329 de 2010

(PLS 329/2010)

Ver explicação da ementa

Altera o §3º do artigo 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para reduzir para vinte e quatro horas o prazo máximo para comunicação de alteração de dados e cadastros de consumidores aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Autoria

Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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