Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda a exigência de substituição tributária para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional; estabelece que a lei proposta entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?