e-Cidadania

Modifica a Lei 9.496/97, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, e altera a Medida Provisória 2.185-35/01, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, para alterar o critério de correção das parcelas da dívida mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que passará do Índice Geral de Preços ¿ Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, para o Índice de Preços ao Consumidor ¿ Ampliado (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); estabelece que o saldo devedor atualizado das dívidas de que trata esta lei será recalculado, desde a vigência das leis respectivas, com base no novo índice adotado, sem aplicação retroativa quanto aos pagamentos devidos até a mesma data e já realizados ou não.