Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para permitir pena de prisão perpétua em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?