e-Cidadania

Acresce parágrafo único ao art. 1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para admitir que o juiz conheça de ofício das normas dispostas neste código, em qualquer tempo e grau de jurisdição; acresce § 5º ao art. 51 à mesma lei para determinar que o juiz conheça, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, inclusive nos contratos bancários.