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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2010
(PLS 280/2010)
Altera o art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a eficácia dos mecanismos de sanção aplicáveis pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Ver explicação da ementa
Acresce inciso XIII ao art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para que infrações às normas de defesa do consumidor fiquem também sujeitas a sanções administrativas de obrigação de fazer ou não fazer, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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