e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 279 de 2010

(PLS 279/2010)

Ver explicação da ementa

Acrescenta § 2º ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dispondo que o manual de instrução, de instalação e uso do produto, deve ser elaborado de acordo com os critérios previstos em ato normativo do órgão competente.

Autoria

Comissão de Meio Ambiente

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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