e-Cidadania

Acresce os artigos 88-A e 88-B ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dispondo que em qualquer ação para a defesa de interesse ou direito do consumidor, o juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento da parte, condenar o fornecedor ao pagamento de multa civil; disciplina que nas ações de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, o valor da multa civil também levará em conta o custo estimado do investimento que teria sido necessário à prevenção do dano em relação a todos os potenciais consumidores; dispõe sobre a forma de distribuição do valor recolhido a título da multa civil nas ações individuais e coletivas.