e-Cidadania

Altera os prazos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para que a caducidade do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação ocorra em: sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produto não duráveis; cento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.