e-Cidadania

Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.827 de 1989, para determinar que os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento deverão ser repassados a todas as instituições financeira federais, a fim de que estas realizem as operações de crédito autorizadas por esta lei e a pela Lei 10.177/2001; estabelece que as localidades que deverão ter preferência quanto ao disposto no caput são aquelas em que não há agências dos bancos administradores; dispõe que a determinação de que trata o caput não altera o art. 16 da Lei 7.827/1989, o qual elenca os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.