Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do art. 193 da CLT para incluir, entre as atividades consideradas perigosas, aquelas que ofereçam condições de acentuado risco à integridade física do trabalhador.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?