e-Cidadania

Isenta de impostos, taxas e contribuições, no mês de fevereiro de cada ano, os materiais escolares, uniformes e equipamentos de uso contínuo requeridos por estabelecimentos de ensino médio; estipula que os entes federados adotarão as medidas necessárias para viabilizar a isenção dentro de suas respectivas jurisdições; institui que a regulamentação desta lei se dará por órgão competente do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, devendo haver a discriminação de quais os bens suscetíveis à isenção.