Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 249 de 2010
(PLS 249/2010)
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
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Altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para excluir da lista de serviços tributáveis os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Autoria
Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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