Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 229 de 2010
(PLS 229/2010)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde pelos Municípios.
Ver explicação da ementa
Inclui art. 27-A na Lei n° 12.305/2010, para transferir ao município a responsabilidade pela coleta e pela destinação final adequada do lixo hospitalar.
Autoria
Senador Jorge Yanai (DEM/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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