Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Inclui art. 27-A na Lei n° 12.305/2010, para transferir ao município a responsabilidade pela coleta e pela destinação final adequada do lixo hospitalar.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?