e-Cidadania

Dispõe sobre a Política Nacional dos Biocombustíveis; estabelece os princípios e objetivos da Política Nacional dos Biocombustíveis; define as competências do Conselho Interministerial dos Biocombustíveis (CIB) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dispõe sobre a Infraestrutura de Transporte Dutoviário e do Abastecimento de Biocombustíveis; estabelece, para fins do cumprimento da seletividade pela essencialidade, que o Poder Executivo graduará a alíquota do IPI incidente sobre produtos classificados na posição 87.03 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, de acordo com os critérios que especifica; Acrescenta §3º ao artigo 4º da Lei 8.176/1991 (Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis); Altera os artigos 1º, 2º, 6º, 8º, 9º, 18, 56 e 60 da Lei 9.478/1997 (Dispõe sobre a política energética nacional); Altera o inciso II do §1º do artigo 1º da Lei 9.847/1999 (Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis); Acrescenta parágrafos ao artigo 67, da Lei 7.565/1986 (Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica); Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 9º da Lei 10.336/2001 (Institui Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível); Acrescenta os artigos 8º-A e 8º-B à Lei 11.116/2005 (Dispõe sobre o Registro Especial de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto); Revoga a Lei 7.029/1982 (Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool).