e-Cidadania

Altera as Leis nºs 10.637/2002, 10.883/2003, 10.865/2004 e 10.147/2000, para estabelecer alíquota zero das contribuições para o PIS, para o PASEP e para a COFINS incidentes sobre a importação de protetores solares (com exceção dos bronzeadores) e sua venda no mercado interno; determina que o Poder Executivo, em atendimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, estime o montante da renúncia fiscal decorrente e o inclua no respectivo demonstrativo dos efeitos sobre a receita, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der depois de sessenta dias da publicação desta lei, ao que fica condicionada a produção de efeitos da redução de alíquota referida, para o exercício financeiro imediatamente posterior.