e-Cidadania

Acrescenta inciso X ao art. 473 da CLT, para permitir ao trabalhador que se ausente do serviço, sem prejuízo do salário, por até 30 dias, para cuidar da saúde de filho de até 12 anos, desde que a necessidade do acompanhamento em horário incompatível com o seu trabalho seja atestada por laudo médico.