e-Cidadania

Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para considerar como Microempreendedor Individual aquele que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 72.000,00; no caso de início de atividades, o limite da referida receita bruta é alterado para R$ 6.000,00, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.