Consulta Pública
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Autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação no Município de Cristalina, no Estado de Goiás; remete à legislação específica a criação, as características, os objetivos e o funcionamento da Zona de Processamento de Exportação de que trata a presente lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?