e-Cidadania

Obriga os estabelecimentos públicos e privados de educação básica a substituir os alimentos não saudáveis por alimentos saudáveis, conforme definidos pelas autoridades sanitárias; proíbe aos mesmos estabelecimentos a oferta e a propaganda dos alimentos não saudáveis, com sujeição às penas previstas na Lei nº 6.437/1977 (advertência, multa, apreensão de produto, invalidação de produto, interdição de produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, cancelamento de registro de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento), além de outras sanções cabíveis; vigência em 180 dias após a publicação da lei.