Consulta Pública
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Institui o Adicional por Participação em Missão no Exterior; majora a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; majora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal; incorpora aos salários dos empregados ocupantes dos empregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica do Hospital das Forças Armadas a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.968/2003; aumenta a remuneração dos cargos da Carreira de Tecnologia Militar e dos cargos da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde; institui Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; reenquadra servidores no Plano de Carreiras e Cargos da ABIN.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?