Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere, entre as competências da Justiça Federal previstas no art. 109 da Constituição Federal, a de processar e julgar os crimes praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?