e-Cidadania

Acrescenta na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, de que trata a Lei nº 5.917 de 1973, o trecho rodoviário composto pelos seguintes pontos de passagem nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul: Rubinéia e Aparecida do Taboado (entroncamento com a BR-158); determina que o órgão competente estabeleça o traçado definitivo, a designação oficial e as demais caracterísiticas do referido trecho.