e-Cidadania

Instituição, na Lei Orgânica da Assistência Social, de abono natalino aos beneficiários da prestação continuada e da renda mensal vitalícia, a ser custeado pelo orçamento da seguridade social; previsão de compensação do aumento de despesa decorrente pela margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias; vigência em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.