Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 162 de 2010
(PLS 162/2010)
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Introdução ao Código Civil para considerar oficialmente publicada a lei municipal, nos municípios que não disponham de Diário Oficial, quando for publicada em jornal local, se existir, ou em jornal regional que circule na localidade, e afixada em locais públicos e privados de grande circulação; determina que a vigência das leis publicadas dessa forma se inicie em um mês, independente da cláusula de vigência expressa em seu texto.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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