e-Cidadania

Regulamenta o direito ao adicional de insalubridade de 40% do salário e à aposentadoria especial do trabalhador que exerça as atividades de coleta de lixo e dejetos, de qualquer natureza, e de varredura de vias e logradouros públicos, em face de exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância.