e-Cidadania

Cria, com natureza jurídica de autarquia, a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - Unilab; autoriza o Poder Executivo a transferir para a Unilab bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União, bem como a transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da Universidade Federal do Ceará, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação; condiciona a implantação da Unilab à existência de dotação específica no orçamento da União; cria cargos, no âmbito do Poder Executivo, para compor a estrutura regimental da Unilab; condiciona o provimento dos cargos criados à existência de prévia dotação orçamentária; estabelece critérios para a admissão de alunos e professores da Unilab; estabelece que a Unilab encaminhe ao Ministério da Educação proposta de estatuto no prazo de 180 dias contados da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.