Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de atualização monetária do custo de aquisição de bens imóveis para apurar o ganho de capital das pessoas físicas para fins de recolhimento do Imposto de Renda; aplica o mesmo índice de correção acima referido às hipóteses de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?