Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 138 de 2010
(PLS 138/2010)
Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.
Ver explicação da ementa
Estabelece regras para a utilização de aeronaves oficiais para transporte de autoridades; remete a regulamento próprio a definição de critérios para a extensão do transporte aéreo para o acompanhante da autoridade; impõe a obrigatoriedade de abertura de sindicância para apuração de uso irregular de aeronaves oficiais; especifica as autoridades autorizadas a utilizar as aeronaves oficiais da União; remete a regulamentação específica o uso de aeronaves pertencentes aos Comandos Militares e às Polícias Federais destinadas aos serviços de natureza militar; determina à administração a disponibilização e o encaminhamento ao TCU de relatório dos vôos oficiais realizados a cada trimestre; submete o agente público infrator das determinações da lei às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis, sem prejuízo do imediato ressarcimento ao erário das despesas irregulares.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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