Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prevê em tipos penais diversos os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor; tipifica separadamente o estupro e o atentado violento ao pudor de menores de quatorze anos de idade e/ou vítimas de enfermidade ou deficiência mental.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?