e-Cidadania

Institui o Plano Nacional de Cultura, com duração de dez anos, a ser coordenado pelo Ministério da Cultura; estabelece princípios informativos e objetivos do Plano Nacional de Cultura; determina atribuições do Poder Público para implementação e manutenção do Plano Nacional de Cultura; prevê a criação, por lei específica, do Sistema Nacional de Cultura; estabelece formas de adesão dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura; define meios de financiamento do Plano Nacional de Cultura; institui sistema de monitoramento e avaliação periódica do alcance das diretrizes e eficácias das metas do Plano Nacional de Cultura; cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC; determina revisão do Plano dentro de 4 (quatro) anos.