Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece os procedimentos a serem observados na instalação de cercas elétricas nas zonas urbanas e rurais; o projeto, a implantação e a manutenção das cercas energizadas ou eletrificadas devem ser realizadas por empresas ou profissionais legalmente habilitados; e estabelece sanções para o descumprimento desta lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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