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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 106 de 2010
(PLS 106/2010)
Altera o art. 252 do Código de Processo Penal, para impedir que o juiz exerça a jurisdição no processo em que for parte a autoridade que o nomeou.
Autoria
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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