e-Cidadania

Institui o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica - CONACON; define estrutura e atribuições do referido Conselho; autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica para financiar as atividades do CONACON; atribui ao Ministério de Minas e Energia a aprovação do orçamento anual do CONACON; revoga o art. 13 da Lei nº 8.631/93, que impõe ao concessionário de serviço de distribuição de energia elétrica a obrigação de criar Conselho de Consumidores; vigência da lei em 90 (noventa) dias.