Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 2010
(PLC 23/2010)
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Disciplina o uso de processo eletrônico de arquivamento dos suportes de Registros Públicos previstos na Lei nº 6.015/1973, atendidos os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. Determina do prazo de 5 anos para adoção do sistema de registro eletrônico em todos os serviços de Registros Públicos. Altera a Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) para adaptação da estrutura e prestação dos serviços registrais ao novo contexto digital. Altera a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) para determinar competência e procedimentos de intimações e notificações, referentes a transações imobiliárias, ao Registro de Títulos e Documentos. Define prazo de 120 dias da publicação oficial para entrada em vigor.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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