e-Cidadania

Direito de voto de militares e integrantes das guardas municipais; preferência a determinados eleitores na hora do exercício do direito de voto; interrupção do prazo para interposição de embargos de declaração nos processos eleitorais; pagamento de multas eleitorais com títulos da dívida pública; realização de prévias partidárias para a escolha de candidatos; novas regras de reserva para candidaturas femininas; alteração do conteúdo da certidão de quitação eleitoral; alteração do prazo para pedido de substituição de candidatura; administração financeira de campanha mediante abertura de conta bancária específica somente para os partidos; inscrição de comitês financeiros dos partidos políticos no CNPJ; identificação de doações de campanha; novas regras para prestação de contas de campanha; realização e divulgação de pesquisas eleitorais; alteração das normas de veiculação de propaganda eleitoral e concessão de direito de resposta.