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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 22 de 2010
(PLC 22/2010)
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Criação de Fundo de cobertura suplementar dos riscos do seguro rural relativos à produção agrícola, pecuária, aquícola e florestal. Autorização para a União participar como cotista do referido Fundo. Atribuições e responsabilidades da administradora do Fundo. Criação do núcleo de estudos do seguro rural. Subvenção ao prêmio do seguro rural. Extinção gradual do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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