e-Cidadania

Institui a Política Nacional de Medicamentos, parte integrante da Política Nacional de Saúde, que tem por objetivos assegurar o acesso da população a medicamentos seguros e promover o seu uso racional; estipula as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos; define a Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e as disposições que deve observar; determina o rol de informações que devem conter nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; aduz as questões que a regulação sanitária de medicamentos deva alcançar; define o que deve ser incluído na assistência farmacêutica; define os princípios e diretrizes da reorientação do modelo de assistência farmacêutica; lista os locais onde o emprego da denominação genérica de medicamentos é obrigatória; lista as prioridades da promoção do desenvolvimento científico e tecnológico na área farmacêutica; define como a promoção da produção nacional de medicamentos será feita.