e-Cidadania

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 de 1988, que ¿Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências¿, para isentar do imposto de renda os proventos percebidos, de aposentadoria ou reforma, pelos portadores de esclerose lateral amiotrófica e fibrose cística (mucoviscidose).