e-Cidadania

Institui o regime de partilha de produção a ser contratado pela União para a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas; atribui à Petrobras a função de operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção; estabelece as competências do Conselho Nacional de Política Energética, do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis no âmbito do referido regime de partilha de produção; prevê a contratação direta da Petrobrás, sem licitação, em regime de partilha de produção; determina regras do processo licitatório, incluindo a formação de consórcio, e do contrato de partilha de produção; institui procedimento de individualização da produção quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção; estabelece critérios de repartição das receitas governamentais ¿ royalties e bônus de assinatura ¿ e regras para a comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União.