Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Inclui o Microempreendedor Individual, a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 128/2008, como beneficiário das políticas de crédito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado ¿ PNMPO, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?