e-Cidadania

Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 ¿ Código de Defesa do Consumidor ¿ que passa a vigorar com a seguinte redação: os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos ou que não sejam relativas a obrigações decorrentes do efetivo fornecimento de produtos ou prestação de serviços.